Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Introdução à LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ou LGPD, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso e compartilhamento. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A FoodCam AI está em total conformidade com a LGPD, garantindo a segurança e a privacidade dos seus dados pessoais.

Princípios da LGPD

Nossas práticas de tratamento de dados são guiadas pelos princípios da LGPD, incluindo:

• Finalidade: Tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
• Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
• Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
• Livre Acesso: Garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento.
• Qualidade dos Dados: Garantia de clareza, exatidão e atualização dos dados.
• Transparência: Informações claras e precisas sobre o tratamento dos dados.
• Segurança: Medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
• Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos.
• Não Discriminação: Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

Seus Direitos como Titular de Dados

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco através dos canais de suporte.